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Última deteção: 28 de setembro de 2026
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Última deteção: 28 de setembro de 2026
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Pensões e reforma em Nova Zelândia: o que muda
Última deteção: 28 de setembro de 2026
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Última deteção: 28 de setembro de 2026
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Família e prestações em África do Sul: o que muda
Última deteção: 28 de setembro de 2026
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Imigração e residência em África do Sul: o que muda

Últimas deteções

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — tsj.gob.ve

Decree No. 1435, through which the Decree with Rank, Value, and Force of Law of the Income Tax is issued

O que muda: The Decree with Rank, Value, and Force of Law of the Income Tax is issued. This decree regulates the State's activity for the acquisition of goods, provision of services, and execution of works. Its purpose is to preserve public assets, strengthen sovereignty, develop productive capacity, and ensure the transparency of the actions of contractors subject to this decree.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — tsj.gob.ve

Decree No. 1434, through which the Decree with Rank, Value, and Force of Law reforming the Organic Tax Code is issued

O que muda: The Decree with Rank, Value, and Force of Law reforming the Organic Tax Code is issued. This decree introduces reforms to the Organic Tax Code.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — tsj.gob.ve

Decree No. 1406, through which the Decree with Rank, Value, and Force of Law reforming the Organic Law of Public and Popular Planning is issued

O que muda: The Decree with Rank, Value, and Force of Law reforming the Organic Law of Public and Popular Planning is issued. This decree reforms the Organic Law of Public and Popular Planning.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — tsj.gob.ve

Decree No. 1401, through which the Organic Law of Financial Administration of the Public Sector is issued

O que muda: The Organic Law of Financial Administration of the Public Sector is issued. This decree establishes the regulatory framework for the financial administration of the public sector.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — tsj.gob.ve

Decree No. 1395, through which the Organic Law reserving to the State the activities of Exploration and Exploitation of Gold, as well as related and auxiliary activities, is issued

O que muda: The Organic Law reserving to the State the activities of Exploration and Exploitation of Gold, as well as related and auxiliary activities, is issued. This decree reserves to the State the activities of gold exploration and exploitation and its related activities.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — historico.tsj.gob.ve

Partial Reform Law of the Law establishing Value Added Tax, Article 63, numeral 5

O que muda: Article 63, numeral 5, of the Partial Reform Law of the Law establishing Value Added Tax is self-executing. It refers to value-added tax payers due to the provision and receipt of private medical-assistance, dental, surgical, and hospitalization services.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — historico.tsj.gob.ve

Reform of the Organic Tax Code of 2014, articles 103 and 110

O que muda: The application of articles 103 and 110 of the Organic Tax Code of 2014 is discussed in relation to fines for late filing of inheritance tax returns and delayed payment of inheritance and donation taxes.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — historico.tsj.gob.ve

Inheritance Tax Law, article 27

O que muda: Reference is made to article 27 of the Inheritance Tax Law, in the context of imposing sanctions and fines for late filing of inheritance tax returns.

Detetado em 28 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Justicia — tsj.gob.ve

Granting of special retirement to Judges, Public Defenders, Court Inspectors, and administrative staff of the Judiciary with 18 years of service, regardless of age.

O que muda: The Plenary Chamber of the Supreme Tribunal of Justice can grant special retirement to Judges, Public Defenders, Court Inspectors, and administrative personnel of the Judiciary, regardless of their age, if they have completed 18 or more years of service in the Judiciary. This applies when they do not meet the age and service time requirements established in the Regulations.

Detetado em 28 de setembro de 2026TSJ Regiones - Decisión — caracas.tsj.gob.ve

Right to a retirement pension according to the position and maximum amount for workers of the National, State, and Municipal Public Administration.

O que muda: A worker's right to obtain a retirement pension according to the position held, with the maximum amount established in the Decree with Rank, Value, and Force of Law on the Retirement and Pension System for Workers of the National, State, and Municipal Public Administration, is declared. This applies even if there was an act of resignation that was judicially annulled.

Detetado em 28 de setembro de 2026TSJ Regiones - Decisión — caracas.tsj.gob.ve

Admissibility of calculating indexation on differences in social benefits and retirement for public and private sector workers.

O que muda: The calculation of monetary indexation on differences in social benefits and retirement is ordered. This applies to workers in the country, both in the public and private sectors, to protect their social security scope and prevent their impoverishment and the debtor's enrichment.

Detetado em 28 de setembro de 2026TSJ Regiones - Decisión — zulia.tsj.gob.ve

Preventive seizure of 50% of social benefits, savings fund, and trust for teachers.

O que muda: The preventive measure of seizure on fifty percent (50%) of the amounts of money for Social Benefits and Interest, savings fund and interest, and trust and interest, corresponding to a female teacher at the end of her services, whether due to retirement, dismissal, or death, is declared admissible.

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