BrasilImpostos e rendimentosAlterações regulamentares detetadas em fontes oficiais — acompanhadas continuamente pela vigilância da GovToDate.
Última deteção: 21 de setembro de 2026
O que muda: O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto detalha a arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS, além de incluir alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O que muda: A regulamentação da reforma tributária, através do PLP 68/2024, introduz novas regras para operações com bens imóveis, incluindo a incidência de tributos sobre pessoas físicas em determinadas condições. Exclui operações de permuta (exceto sobre a torna) e de direitos reais de garantia. Permite antecipação de ressarcimentos do IBS e CBS para construtoras.
O que muda: A regulamentação da reforma tributária definirá como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores. Isso inclui a definição dos produtos da cesta básica nacional com imposto zerado, o sistema de cashback para conta de luz e gás, e a implementação do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos.
O que muda: O PLP 108/2024, segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, estabelece as regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) partilhado entre estados, DF e municípios. Trata também do Comitê Gestor do IBS.
A GovToDate lê estas fontes oficiais continuamente e só o alerta para as regras que se aplicam à sua situação — a sua nacionalidade, as suas habilitações, a sua atividade, os seus países.
Avisar-me no lançamentoCada entrada resulta da deteção automática da GovToDate nas fontes oficiais citadas, na data indicada. Esta página apresenta informação geral — não constitui aconselhamento personalizado. Prevalecem os textos oficiais.
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