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O que muda: A regulamentação da reforma tributária prevê a redução das alíquotas de impostos sobre operações com imóveis. O texto, que foi modificado, retornou à Câmara dos Deputados para novas deliberações.
O que muda: O Senado aprovou o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Este regime permite atualizar valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda e regularizar bens lícitos não declarados, com alíquotas reduzidas para pessoas físicas e empresas.
O que muda: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que detalha os novos impostos sobre bens e serviços. Houve divergências sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e alertas sobre bitributação em heranças e doações.
O que muda: A regulamentação de pelo menos 71 dispositivos da reforma tributária (EC 132/2023) foi uma prioridade do Senado em 2024. Isso inclui a definição de itens da cesta básica com imposto zerado, o cashback para conta de luz e gás, e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos.
O que muda: O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto dispõe sobre arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS, além de alterações no ITCMD. A proposta define ainda normas para o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do imposto. A regulamentação dá sequên
O que muda: Quatro projetos de lei complementar serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até abril para regulamentar a reforma tributária. A regulamentação definirá detalhes do novo sistema que não cabem em uma emenda constitucional. No ano passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, que foi aprovada com apoio do governo.
O que muda: O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores ainda neste semestre.
O que muda: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (24) ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, projeto de regulamentação da reforma tributária. "Nosso objetivo é um sistema simples, racional, eficiente, justo, do ponto de vista tributário, e digital", disse o ministro sobre as regras da reforma.
O que muda: A reforma da previdência introduz a cobrança de 11% sobre os proventos de todos os aposentados e pensionistas. Esta medida visa ajustar as finanças do sistema previdenciário.
O que muda: A licença-paternidade será gradualmente aumentada de 5 para 20 dias. Em 2027, serão 10 dias; em 2028, 15 dias; e a partir de 2029, serão 20 dias. A Previdência Social pagará o salário-paternidade aos pais a partir da vigência da lei. Os pais terão estabilidade de emprego durante o benefício, com regras específicas, como a perda do direito em caso de abandono do filho ou violência doméstica.
O que muda: O Senado aprovou um projeto de lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. A proposta cria o salário-paternidade como benefício previdenciário e altera a CLT e leis da seguridade social para garantir tratamento mais coerente com a proteção à maternidade. O projeto foi enviado para sanção presidencial.
O que muda: A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta a Reforma Tributária, estabelecendo novas regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. O projeto define a criação de um Comitê Gestor para administrar o IBS e distribuir a arrecadação entre estados e municípios.
O que muda: O Projeto de Lei (PL) 2.336/2023 classifica o condutor de ambulância como profissional da área da saúde. Para exercer a profissão, o condutor precisa ter mais de 21 anos de idade e ensino médio completo.
O que muda: A regulamentação da reforma tributária visa reduzir as alíquotas de operações com imóveis. Esta medida faz parte de um esforço mais amplo para reformular o sistema tributário brasileiro, com o objetivo de simplificar impostos e potencialmente reduzir a carga tributária em certas transações imobiliárias.
O que muda: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu a regulamentação de novos impostos sobre bens e serviços, conforme proposto pelo projeto de lei complementar PLP 108/2024. Os debates incluíram divergências sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e preocupações com a bitributação sobre heranças e doações, além da Contribuição de Iluminação Pública.
O que muda: A regulamentação de 71 dispositivos da reforma tributária (EC 132/2023) é uma das prioridades do Senado para 2024. Isso inclui a definição de alíquotas e regimes específicos, como os itens da cesta básica com imposto zerado, cashback para conta de luz e gás, e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos.
O que muda: A CCJ realizou audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, focando em créditos tributários e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Especialistas debateram a transição do ICMS para o IBS e sugeriram que a aquisição de bens por doação ou herança não seja sujeita ao Imposto de Renda.
O que muda: A regulamentação da reforma tributária, após modificações, retornou à Câmara dos Deputados para análise. Este é um passo no processo legislativo para detalhar as novas regras tributárias estabelecidas pela reforma.
O que muda: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu um relatório sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Este relatório é parte do processo de detalhamento das novas leis tributárias.
O que muda: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, alterou as regras para aposentadoria. As novas regras estabelecem idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Algumas fontes mencionam que a idade para mulheres aumentará grad
O que muda: O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto detalha a arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS, além de incluir alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O que muda: A regulamentação da reforma tributária, através do PLP 68/2024, introduz novas regras para operações com bens imóveis, incluindo a incidência de tributos sobre pessoas físicas em determinadas condições. Exclui operações de permuta (exceto sobre a torna) e de direitos reais de garantia. Permite antecipação de ressarcimentos do IBS e CBS para construtoras.
O que muda: A regulamentação da reforma tributária definirá como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores. Isso inclui a definição dos produtos da cesta básica nacional com imposto zerado, o sistema de cashback para conta de luz e gás, e a implementação do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos.
O que muda: O PLP 108/2024, segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, estabelece as regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) partilhado entre estados, DF e municípios. Trata também do Comitê Gestor do IBS.
O que muda: Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, e desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação. Esta medida visa garantir maior tempo de cuidado aos bebês e às mães em situações de necessidade médica pós-parto.
O que muda: O trabalhador poderá, a pedido, dividir a licença-paternidade em dois períodos iguais. Esta flexibilidade visa acomodar melhor as necessidades familiares, exceto em casos de falecimento da outra pessoa com responsabilidade parental.
O que muda: O texto altera a Lei 8.213/1991 para garantir que, no caso de falecimento do cônjuge com responsabilidade parental, o pai ou a mãe que assumir sozinho os cuidados da criança terá direito à licença integral.
O que muda: A lei altera a Lei 8.213/1991 para especificar que, em caso de falecimento do segurado que esteja recebendo salário-maternidade ou salário-paternidade, a pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais terá direito a continuar recebendo o benefício mais favorável.
O que muda: O Projeto de Lei (PL) 2.336/2023 classifica o condutor de ambulância como profissional da área da saúde. Para exercer a profissão, o condutor precisa ter mais de 21 anos de idade e ensino médio completo.
O que muda: O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário, criando o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vai substituir o ICMS e o ISS. Também deverá ser criada a C
O que muda: A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que regulamenta a expropriação de imóveis onde for constatado trabalho escravo. A decisão foi unânime.
O que muda: Uma nova lei concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício deve ser concedido por um juiz e é destinado a mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade.
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